DIREITO TRIBUTÁRIO

Nosso escritório trabalha no amparo de empresas e pessoas físicas na área tributaria, especialmente com relação a Recuperação de Créditos Tributários.

Explique-se que o Direito Tributário é o ramo do Direito que regulamenta as relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie.

Devido à complexidade tributaria do Brasil, muitas ações que envolvam tributos são levadas ao juízo para que haja uma definição sobre o tema, gerando neste ramo do direito, as chamadas Teses Tributarias, cujas decisões abrem caminhos para que a restituição, compensação ou exclusão de um tributo ocorra, beneficiando o contribuinte.

Inúmeras teses tributarias tem sido aplicadas atualmente, tais como a possibilidade da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins; A não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal – INSS sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória; A Não incidência de ICMS sobre os valores de TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da TUSD – Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição, cobradas nas faturas de energia elétrica; Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; Aplicação do princípio da anterioridade na redução das alíquotas do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras.